Questão FC427292
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidad
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera de forma expressa e precisa como a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução.
- Processo administrativo
- Procedimento administrativo
- Rito administrativo
- Autos administrativos
- Brocardo administrativo
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Gabarito
B
Comentário do professor
Procedimento administrativo é o conceito apontado pela questão, previsto no art. 2º, IV da Lei Estadual nº 12.209/2011.
"a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução".
Significa uma sequência sistemática de atos, com formalidades, prazos e competências definidos, destinada a produzir um resultado administrativo, seja a edição de um ato, seja a execução de uma decisão.
O foco é a ordem procedimental: cada etapa prepara a seguinte, garantindo instrução adequada, regularidade e possibilidade de controle administrativo.
Na prática, conhecer esse conceito ajuda a identificar quando há necessidade de observância de formalidades e quando atos administrativos devem ser praticados em conformidade com a lei.
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