Questão FC427293
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidad
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os princípios aplicáveis em razão da referida lei.
- A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da celeridade
- A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da razoabilidade
- A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da motivação
- A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da impessoalidade
- A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o rol de princípios previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 12.209/2011, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia.
Esses princípios orientam a atuação estatal: legalidade exige conformidade com a lei; impessoalidade veda favorecimentos pessoais; moralidade impõe ética administrativa; publicidade garante transparência.
Eficiência e celeridade exigem atuação eficaz e tempestiva; razoabilidade e proporcionalidade limitam excessos e calibram medidas.
Motivação obriga fundamentar decisões; devido processo legal e ampla defesa protegem direitos dos interessados; segurança jurídica assegura previsibilidade.
Oficialidade trata da iniciativa administrativa; verdade material busca o real; gratuidade afasta custas indevidas; e, quando aplicável, vale a instrumentalidade das formas.
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