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Questão FC427294

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidade

Legislação Administrativa do Estado da BA

IBFC · 2017

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a interpretação da norma.

  1. A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados
  2. A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação sistemática para os atos já publicados
  3. A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação lógica
  4. A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação gramatical para os atos já publicados
  5. A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação axiológica
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa aponta que a interpretação da norma administrativa deve privilegiar a consecução do fim público a que se destina, ou seja, a leitura normativa deve buscar a melhor eficácia do interesse público.

Ao mesmo tempo, veda-se a aplicação retroativa de nova interpretação a atos já publicados. Isso protege a segurança jurídica e a confiança legítima dos destinatários, evitando que consequências jurídicas preexistentes sejam alteradas por releituras posteriores.

Na prática, admite‑se que a Administração revise sua interpretação para atender melhor ao interesse público, desde que a mudança produza efeitos prospectivos, respeitando atos e expectativas formadas sob a interpretação anterior.

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