Questão FC427295
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidade
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá
outras providências, assinale a alternativa INCORRETA sobre o que a referida lei considera de forma expressa e precisa como direitos do administrado ao postular no processo administrativo, sem prejuízo de outros que lhe forem assegurados.
- Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, os quais deverão colocar à disposição meios para o exercício de seus direitos e cumprimento de suas obrigações
- Obter decisão final motivada, com observância dos prazos fixados em lei, sobre requerimentos ou denúncias formuladas
- Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, bem como das manifestações definitivas e das decisões proferidas
- Ter vista dos autos na repartição na qual tramita o processo, desde que por advogado legalmente constituído
- Obter cópia dos autos na repartição em que tramita o processo, ressalvados os casos previstos em lei, mediante o recolhimento prévio de valor a título de ressarcimento de despesas incorridas com o seu atendimento, calculadas da forma prevista em norma regulamentar
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque deturpa o direito previsto na lei. O art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 12.209/2011 garante ao administrado o direito de ter vista dos autos na repartição pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, ressalvados os casos previstos em lei.
Ou seja, a vista não se limita a representação por advogado; o administrado pode consultar os autos pessoalmente. A representação por advogado é facultativa, salvo quando a lei exigir representação obrigatória.
Caso esse direito seja violado por ato da Administração, o interessado pode apresentar reclamação formal à autoridade imediatamente superior para que sejam adotadas as providências cabíveis.
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