Questão FC427297
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidade
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o prazo aplicável aos atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, quando inexistir disposição específica.
- 05 (cinco) dias
- 10 (dez) dias
- 08 (oito) dias
- 07 (sete) dias
- 15 (quinze) dias
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica o prazo de 10 dias, previsto no Art. 12 da Lei Estadual nº 12.209/2011.
Segundo o dispositivo, quando não houver norma específica que fixe prazo, os atos praticados pela autoridade competente e pelos administrados que participem do processo devem ser realizados no prazo de 10 (dez) dias.
Esse prazo uniforme busca garantir celeridade e segurança jurídica, evitando lacunas temporais que prejudiquem a tramitação dos processos administrativos.
Importante: a regra vale apenas para situações de inexistência de disposição específica; se houver previsão diversa em lei ou regulamento, essa prevalece.
Em resumo, na ausência de regra própria, o prazo aplicável é de 10 dias.
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