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Questão FC427298

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidad

Legislação Administrativa do Estado da BA

IBFC · 2017

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA sobre o início do processo.

  1. O requerimento será desde logo instruído com a prova documental de que o postulante disponha
  2. É vedada à Administração a recusa imotivada a receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas
  3. O órgão que receber o requerimento providenciará a autuação e encaminhamento à repartição competente, no prazo de 10 (dez) dias
  4. Se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando-se o postulante
  5. Constatado o não atendimento aos requisitos do requerimento inicial, o postulante será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a omissão, sob pena de não conhecimento do requerimento
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa afirma que, constatada a falta de requisitos do requerimento, o interessado será intimado para suprir a omissão no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do pedido.

Na verdade, a Lei Estadual nº 12.209/2011 prevê exatamente o procedimento de intimação quando faltar documentação ou informações exigidas, mas fixa prazo diverso. O dispositivo aplicável é o art. 16, inciso III, que determina prazo de 10 (dez) dias para que o postulante regularize a situação, sob pena de não conhecimento do requerimento.

Portanto, o erro da alternativa está no quantum temporal indicado. A consequência processual indicada (não conhecimento) e a necessidade de intimação estão corretas, apenas o prazo foi incorretamente grafado.

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