Questão FC427299
Assinale a alternativa correta considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Adm
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Assinale a alternativa correta considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
- Intimação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Notificação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse
- Notificação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Intimação é ato idêntico
- Notificação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse
- Notificação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse e Intimação é ato idêntico
- Intimação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Notificação é ato idêntico desde que praticado por iniciativa do interessado, não podendo decorrer de ato de ofício
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Notificação é o ato pelo qual a Administração convoca uma pessoa a integrar determinado processo administrativo, possibilitando que apresente sua defesa sobre os fatos que lhe são imputados pela autoridade competente. Deve vir acompanhada da descrição dos fatos, indicação dos dispositivos legais supostamente violados, cópia do documento inicial e assinalamento de prazo para manifestação, sendo regra de validade do processo, embora o comparecimento espontâneo supra sua falta.
Intimação é o ato destinado a dar ciência dos atos e termos do processo, para que o destinatário pratique ou se abstenha de praticar determinada conduta, ou simplesmente tome ciência de decisões que lhe imponham deveres, ônus, sanções ou restrinjam direitos ou atividades de seu interesse.
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