Questão FC427300
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidad
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os atos de comunicação.
- Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração, deverão ser realizados por via eletrônica
- Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração, deverão ser realizados pessoalmente
- Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração, deverão ser realizados por edital
- Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração, deverão ser realizados por via postal
- Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração, deverão ser realizados por telegrama ou telefonema
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, quando o destinatário for agente público cadastrado no sistema digital da Administração, os atos de comunicação devem ser efetuados por via eletrônica.
Essa previsão consta do art. 51 da Lei Estadual nº 12.209/2011 e uniformiza o procedimento comunicacional no âmbito estadual, condicionando a forma à existência do cadastro eletrônico.
Optar pela via eletrônica garante celeridade, rastreabilidade e integridade do ato, facilitando a comprovação nos autos e a gestão processual. Assim, uma vez que o agente esteja inscrito no sistema, a Administração deve utilizar os meios eletrônicos previstos para efetivar a comunicação.
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