Questão FC427301
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a competência para o processo administrativo.
- A competência é irrenunciável, intransferível, modificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria
- A competência é irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria
- A competência é irrenunciável, transferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria
- A competência é renunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria
- A competência é irrenunciável, transferível, modificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a competência é um atributo legal do poder público: é irrenunciável, intransferível e imodificável pela vontade do agente público, sendo exercida pelos agentes, órgãos e entidades a que a lei expressamente atribui essa função.
Isso significa que ninguém pode abrir mão da competência nem delegá‑la livremente; a distribuição de competências decorre da norma legal e somente a lei pode atribuir, restringir ou redefinir quem deve atuar.
Na prática, atos praticados por quem não detém a competência prevista na lei são juridicamente defeituosos, podendo ser anulados, porque a validade do ato depende de observância do poder de agir conferido por norma. Competência é, portanto, garantia da legalidade e da organização administrativa.
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