Questão FC427302
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidade
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre assinatura eletrônica.
- A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica digital, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração
- A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica cadastrada, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração, bem como em Cartório Extrajudicial
- A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica cadastrada, sendo dispensado o prévio credenciamento na Administração
- A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica digital, sendo obrigatório o prévio credenciamento em Cartório Extrajudicial
- A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida mediante uso de assinatura eletrônica digital ou cadastrada, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a prática de atos processuais por meio eletrônico depende do uso de **assinatura eletrônica digital ou cadastrada** e do **prévio credenciamento** na Administração. Isso decorre do comando legal que admite ambas as modalidades de assinatura como meios idôneos para formalizar atos administrativos eletrônicos.
Por **assinatura eletrônica digital** entende-se o mecanismo criptográfico que garante a autoria e a integridade do documento; por **assinatura cadastrada** entende-se identificação eletrônica previamente registrada junto ao ente público, vinculando o usuário ao ato. Ambos produzem efeitos jurídicos quando cumpridos os requisitos técnicos e procedimentais.
O **prévio credenciamento** é exigido para permitir o controle de acesso, a responsabilização do signatário e a segurança processual, condicionando a prática de atos eletrônicos ao registro antecipado na Administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em