Questão FC427303
A Lei Estadual nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direi
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2017
A Lei Estadual nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, estabelece que os atos de comunicação podem ser da espécie intimação ou notificação.
Tal lei disciplina que esses atos de comunicação são realizados por edital em algumas hipóteses, como quando:
- houver fundada suspeita de ocultação para frustrar o recebimento do ato de comunicação;
- tratarem de processo envolvendo interesse de incapaz, diante da indisponibilidade do direito tratado;
- residir o destinatário da comunicação em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
- forem dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração;
- for o destinatário agente público, encontrar-se na repartição e inexistir possibilidade de comunicação por meio eletrônico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A refere-se à hipótese prevista no art. 53, II, da Lei Estadual nº 12.209/2011: a comunicação será feita por edital quando houver fundada suspeita de ocultação com a finalidade de frustrar o recebimento do ato.
Essa previsão protege a eficácia do processo administrativo: se há indícios de que o destinatário se oculta para evitar a ciência, a publicação em edital torna-se meio adequado para alcançar conhecimento público do ato.
É medida excepcional e deve estar justificada por elementos que demonstrem comportamento evasivo. A publicação em edital produz a presunção de ciência do interessado e permite a contagem dos prazos legais a partir da data estabelecida no próprio edital.
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