Questão FC427304
A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito pú
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2017
A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.
De acordo com o citado diploma normativo:
- os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, sendo vedada a edição e a utilização de modelos padronizados pela Administração Pública;
- os atos da autoridade competente e dos administrados que participem do processo, caso inexista disposição específica, devem ser praticados no prazo de trinta dias;
- os autos do processo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, desde o ato de instauração, vedado o desentranhamento de qualquer documento sem autorização motivada da autoridade competente;
- dois ou mais administrados não podem, em regra, postular em conjunto, no mesmo processo, ainda que sejam idênticos o conteúdo ou os fundamentos do pedido, salvo expressa autorização legal;
- a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo, é admitida, desde que seja garantido ao notificado o exercício do direito ao contraditório, mas é vedada a juntada de prova produzida em processo judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário:
A Lei exige que os autos sejam numerados sequencialmente e rubricados desde a instauração do processo.
Isso significa que cada página recebe um número na sequência e a rubrica identifica o responsável pelo ato, assegurando a integridade do conjunto documental.
O dispositivo também veda o desentranhamento de qualquer documento sem autorização motivada da autoridade competente.
Assim, retira-se a possibilidade de remoção arbitrária de peças, preservando a cadeia de custódia e a transparência dos atos.
Na prática, a regra protege a autenticidade e evita fraudes ou manipulações, exigindo justificativa formal e decisão autoridade para qualquer retirada de documento dos autos.
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