Questão FC427305
Assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2015
Assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.
- É inadmissível a prova emprestada de qualquer espécie.
- É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, independentemente do exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.
- É admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em processo judicial.
- É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.
- É admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em outro processo administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D indica que é admitida a prova emprestada, ou seja, a utilização de prova já produzida em outro processo administrativo ou judicial, desde que essa prova tenha sido produzida de forma válida.
O requisito essencial para sua admissão é a garantia do direito ao contraditório em relação àquela prova. Isso significa que o interessado deve ser cientificado do conteúdo, poder manifestar-se, produzir contraprovas e impugnar a autenticidade ou a veracidade do elemento aproveitado, assegurando também a ampla defesa.
Na prática, a prova emprestada evita repetição de atos e racionaliza a instrução, sem suprir a necessidade de observância dos direitos processuais. Essa previsão consta na Lei 12.209/2011, art. 22, §1º, razão pela qual a alternativa está correta.
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