Questão FC427306
Considere as normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Es
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2015
Considere as normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia e assinale a alternativa correta.
- Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurado inquérito policial, meio exauriente de apuração destinado a colher provas de autoria e materialidade do fato ilícito.
- É vedada a instalação de qualquer procedimento de sindicância no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia.
- Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por servidores efetivos e estáveis, e concluída no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período.
- Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por quaisquer servidores efetivos ou não, e concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta).
- Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, a autoridade administrativa deverá se abster de qualquer ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, na ausência de elementos suficientes para instaurar imediatamente processo sancionatório, deve ser instalada sindicância investigativa, procedimento sumário destinado a colher indícios de autoria e materialidade do fato.
Essa sindicância não implica, em regra, o exercício pleno do contraditório, servindo para formar elementos aptos a decidir pela instauração ou não do processo sancionatório.
De acordo com a norma aplicável, a sindicância deve ser conduzida por servidores efetivos e estáveis, garantindo imparcialidade e conhecimento institucional.
O prazo para conclusão é de 20 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, assegurando celeridade e possibilidade de aprofundamento quando necessário.
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