Questão FC427312
Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, assinale a alternativa correta.
- Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
- O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal.
- Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Estadual, no art. 65, prevê que os processos administrativos que tenham resultado em sanções podem ser revistos a qualquer tempo, seja a pedido da parte interessada, seja de ofício pela Administração.
Essa possibilidade existe quando surgem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de demonstrar a inadequação da sanção aplicada. Exemplos típicos são prova nova, erro na valoração das provas, mudança superveniente da situação fática ou jurídica, ou circunstância atenuante não considerada.
O objetivo é resguardar a legalidade e a proporcionalidade, permitindo corrigir decisões injustas ou desatualizadas, observando sempre o devido processo e as garantias legais.
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