Questão FC427313
De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
- O processo, mesmo que eletrônico, deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos.
- Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir e podem ser produzidos de forma escrita ou oral, em português.
- Não há legitimação, como interessado em processo administrativo, daqueles que não iniciaram o processo, ainda que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, sendo permitida à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo, contudo, o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 29 da Lei Estadual n.º 13.800/2001 estabelece que as atividades de instrução visam averiguar e comprovar os elementos necessários à decisão administrativa.
Essas atividades podem ocorrer de ofício ou por impulsão do órgão responsável pelo processo, isto é, a administração pode conduzir diligências e produzir provas independentemente de pedido do interessado, cabendo-lhe mover o andamento processual.
Ao mesmo tempo, mantém-se o direito dos interessados de propor atuações probatórias, como juntar documentos, requerer perícias ou indicar testemunhas, preservando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
O objetivo é garantir uma decisão fundada em elementos efetivos, combinando a iniciativa da administração com a participação probatória das partes.
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