Questão FC427314
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.
- O disposto nessa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
- Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- Nos processos administrativos, é assegurada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.
- Deferida a prioridade de tramitação do procedimento administrativo, ela não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.
- O processo administrativo instaura-se a pedido do interessado, vedado seu início ex offício.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata da continuidade da prioridade de tramitação concedida em procedimento administrativo quando o beneficiado falece. A regra é que essa prioridade não cessa com a morte do titular, mas se estende em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.
Essa previsão visa a preservar a eficácia prática do direito buscado, evitando perda de vantagem processual por razão do óbito e garantindo proteção aos interesses familiares ligados ao objeto do processo, como pensões, benefícios ou atos administrativos de natureza patrimonial.
Na prática, o órgão deverá manter a tramitação prioritária e admitir a habilitação do sobrevivente mediante comprovação do vínculo, por exemplo por certidão de casamento ou prova de união estável, conforme dispõe o art. 3º, § 3º da Lei Estadual nº 13.800/2001.
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