Questão FC427315
Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 13.800/2001).
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 13.800/2001).
- Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar.
- A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
- Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
- As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 26, §5º prevê que as intimações são nulas quando realizadas sem observância das prescrições legais. Isso significa que há vício formal no ato de comunicação, que, em princípio, compromete sua validade.
No entanto, o dispositivo também dispõe que o comparecimento do administrado supre essa falta ou irregularidade. Ou seja, a presença do interessado demonstra ciência e oportunidade de exercer a defesa, produzindo efeito de convalidação do ato.
Na prática, se o destinatário comparece e não alega nulidade imediatamente, entende‑se que o vício perdeu eficácia, evitando prejuízo processual. Persistem exceções quando a forma exigida pela lei é considerada essencial à validade do ato.
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