Questão FC427316
No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
- O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
- A desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo.
- O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, inclusive nos casos de comprovada má-fé.
- No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
- Em razão do interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que causem prejuízos a terceiros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Efeitos patrimoniais contínuos são benefícios ou pagamentos periódicos (ex.: pensão, aposentadoria, abono) cuja natureza é de recebimento recorrente.
Na hipótese tratada, o prazo de decadência para a Administração anular o ato que gerou esses efeitos começa a correr a partir da percepção do primeiro pagamento. Ou seja, não se conta da data do ato ou de cada parcela, mas do momento em que o beneficiário recebeu a primeira verba.
Esse critério visa conferir segurança jurídica ao destinatário e delimitar o intervalo temporal para revisão dos atos administrativos com efeitos patrimoniais contínuos, evitando que a Administração reabra indefinidamente situações consolidadas no tempo.
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