Questão FC427317
Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.
- Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
- Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.
- No pedido de revisão do processo administrativo, é admitida a reformatio in pejus.
- Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
- Suspende-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 67 da Lei Estadual nº 13.800/2001 estabelece que, em regra, os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único dispõe expressamente que suspende-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Na prática, essa suspensão significa que os prazos ficam interrompidos durante esse período e só voltam a correr no dia útil seguinte ao término, ou seja, a contagem prossegue a partir de 21 de janeiro.
Se um prazo começou a correr antes de 20 de dezembro, os dias contados até 19 de dezembro são computados; os dias restantes serão computados a partir de 21 de janeiro.
Essa regra, introduzida pela Lei nº 20.471/2019, vale para os prazos administrativos em geral e visa preservar a regularidade da atividade administrativa no recesso.
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