Questão FC427318
Determinado órgão de fiscalização do Estado de Goiás, no exercício do poder de polícia, aplicou, após regular processo administrativo, multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à so
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Determinado órgão de fiscalização do Estado de Goiás, no exercício do poder de polícia, aplicou, após regular processo administrativo, multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à sociedade empresária KiFome Ltda., em razão do descumprimento de normas administrativas que lhe são aplicáveis. Irresignada, a sociedade empresária pretende interpor recurso administrativo contra a multa aplicada. Nesse caso, nos termos da lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), é correto afirmar que
- cabe recurso administrativo em face de razões de legalidade, mas não de mérito.
- o recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
- a interposição do recurso administrativo dependerá de caução no valor de 10% (dez por cento) da multa aplicada.
- o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- na decisão do recurso administrativo, a Administração não poderá piorar a situação da recorrente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Estadual nº 13.800/2001 disciplina que o recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Essa autoridade tem a oportunidade de reconsiderar seu ato no prazo de cinco dias.
Caso não haja reconsideração nesse prazo, a autoridade tem o dever de encaminhar o recurso à autoridade superior para apreciação. Esse procedimento cria uma via preliminar de revisão imediata e, se não solucionada, aciona a instância hierárquica seguinte, garantindo celeridade e observância da ordem administrativa.
O dispositivo aplicável é o art. 56, §1º da referida lei, que fixa justamente essa sequência: peticionar à autoridade originária, aguardar eventual reconsideração por cinco dias e, não havendo, remessa à autoridade superior.
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