Questão FC427319
O Comandante Geral da Polícia Militar, com a finalidade de desburocratizar e imprimir maior celeridade às tomadas de decisões do órgão, formalizou ato administrativo, no qual deleg
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
O Comandante Geral da Polícia Militar, com a finalidade de desburocratizar e imprimir maior celeridade às tomadas de decisões do órgão, formalizou ato administrativo, no qual delega, ao Subcomandante Geral, parte de sua competência para a edição de atos de caráter normativo. Diante do caso narrado e considerando as normas de processo administrativo do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), o referido ato de delegação deve ser considerado
- legal, pois o Comandante Geral agiu dentro dos limites de seu poder regulamentar, editando ato em conformidade com o conteúdo da lei.
- legal, podendo ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- ilegal, pois a lei de regência proíbe expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
- ilegal, pois tal competência somente poderia ser delegada para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.
- ilegal, pois tal competência é irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade administrativa a que foi atribuída como própria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a delegação de competência praticada pelo Comandante Geral é legal segundo a Lei Estadual nº 13.800/2001, desde que respeitados os limites legais e a existência de previsão para delegação.
Trata‑se de um ato administrativo unilateral, de natureza discricionária quanto à conveniência e oportunidade, que não transfere a titularidade da função; o Subcomandante exerce a competência em nome do delegante.
Por ser medida de organização interna e precária, a delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, podendo esta reassumir a competência sempre que entender conveniente.
É recomendável que a delegação seja formalizada por escrito e observados os limites legais inerentes à matéria, sob pena de nulidade.
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