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Questão FC427320

Após denúncias na Ouvidoria do Estado, foi instaurado procedimento administrativo para apurar diversas irregularidades administrativas que vinham ocorrendo na Secretaria da Educaçã

Legislação Administrativa do Estado de GO

Instituto AOCP · 2022

Após denúncias na Ouvidoria do Estado, foi instaurado procedimento administrativo para apurar diversas irregularidades administrativas que vinham ocorrendo na Secretaria da Educação (Seduc). Nesse caso, à luz da Lei Estadual nº 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que

  1. o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
  2. caracteriza suspeição para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto na matéria.
  3. o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados, para ciência de decisão, ou a efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de 48 horas quanto à data de comparecimento.
  4. o desatendimento da intimação acarreta no reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.
  5. os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em pareceres anteriores.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O Art. 5º da Lei Estadual nº 13.800/2001 prevê que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Iniciar-se de ofício significa que a própria Administração Pública, ao tomar conhecimento de fatos (por exemplo, por denúncia na Ouvidoria), pode provocar a apuração sem necessidade de representação. Iniciar-se a pedido do interessado significa que qualquer pessoa com legitimidade pode provocar a abertura do procedimento mediante requerimento.

Essa previsibilidade assegura a tutela do interesse público e, desde a instauração, vigora a obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa, bem como dos demais princípios do processo administrativo.

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