Questão FC427323
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que
- na fase instrutória do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas.
- sendo necessária a prestação de informações por terceiros no processo administrativo, serão expedidas intimações para esse fim, sendo vetado ao órgão competente suprir de ofício eventual omissão caso não atendida a intimação, mesmo se entender relevante a matéria.
- o órgão responsável pelo processo administrativo poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, quando verificar a conveniência e oportunidade, mediante simples requisição de edital.
- na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
- o ato administrativo, apesar da necessidade de ser motivado, quando decorre de reexame de ofício, dispensa indicação dos fundamentos jurídicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata da possibilidade de utilização de meio mecânico para a solução de múltiplos processos de mesma natureza, desde que reproduza os fundamentos das decisões e não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Essa técnica visa à eficiência e à uniformidade na atuação administrativa, permitindo a automação de atos repetitivos quando a matéria é idêntica e os fundamentos aplicáveis são os mesmos.
Contudo, o uso não afasta a necessidade de motivar as decisões, nem impede a apreciação individual quando a situação concreta exigir. Deve existir possibilidade de revisão humana, transparência sobre os fundamentos reproduzidos e preservação do devido processo.
Em resumo, a automação é admitida para casos repetitivos, desde que mantenha os fundamentos explícitos e garanta proteção efetiva aos direitos dos administrados.
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