Questão FC427324
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.
- A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
- As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade.
- A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa sustenta que as intimações feitas sem observância das prescrições legais são nulas e que o comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade. Essa afirmação está errada.
Segundo a disciplina estadual aplicável, a nulidade decorre da inobservância de formalidades, mas o objetivo da intimação é comunicar e possibilitar a defesa. Quando o interessado comparece, fica demonstrada a ciência do ato.
Portanto, o comparecimento do administrado supre a irregularidade formal da intimação, evitando a nulidade do ato e preservando a eficácia do processo administrativo.
Art. 26, §5º da Lei Estadual nº 13.800/2001.
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