Questão FC427325
Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.
- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
- Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.
- No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente.
- O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Errado: a assertiva afirma vedação absoluta, mas não procede. Em direito administrativo há o instituto da reformatio in pejus, que autoriza, em certas hipóteses, que o julgamento do recurso resulte em agravamento da situação do recorrente quando a nova apreciação dos fatos e do direito justificar tal modificação.
Por outro lado, existe diferença entre recurso e revisão: na revisão, que reexamina decisão sem provocação recursal, não se admite agravar o interessado, por razão da segurança jurídica e da vedação ao retrocesso. Assim, a proibição não é universal; afirmar que, no julgamento dos recursos administrativos, é sempre vedado agravar o recorrente é incorreto.
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