Questão FC427326
Assinale a alternativa correta acerca dos processos administrativos de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 e suas alterações.
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta acerca dos processos administrativos de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 e suas alterações.
- Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- Em relação às intimações dos interessados no processo administrativo, serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua irregularidade.
- O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
- Quando não houver disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em dez dias.
- Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, observada a prévia manifestação do interessado no prazo de vinte e quatro horas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A lei estadual estabelece que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de trinta dias para proferir decisão.
Esse prazo começa a correr a partir do momento em que se encerra a fase instrutória, ou seja, quando estão reunidos os elementos necessários à formação do convencimento administrativo.
É possível a prorrogação por igual período, porém essa ampliação do prazo exige motivação específica, o que impõe à autoridade o dever de justificar a necessidade da dilação.
Esse mecanismo busca conciliar a celeridade decisória com a exigência de fundamentação quando houver complexidade ou dificuldade superveniente.
Na prática, a regra reforça a segurança jurídica e a obrigação de observância de prazos pela Administração, além de permitir controle sobre eventuais atrasos mediante exigência de justificativa formal.
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