Questão FC427327
De acordo com o processo administrativo previsto na Lei Estadual no 13.800/2001, assinale a alternativa INCORRETA.
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
De acordo com o processo administrativo previsto na Lei Estadual no 13.800/2001, assinale a alternativa INCORRETA.
- A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
- Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.
- O ato e delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante e serão respeitados os atos praticados na vigência da delegação, exceto nos casos de má-fé.
- O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
- A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação de que o ato de delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante está equivocada frente à Lei nº 13.800/2001.
Na prática administrativa, o dispositivo legal prevê que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, garantindo à Administração a possibilidade de reassumir atribuições quando necessário.
Contudo, a revogação não pode atingir impunemente todos os efeitos produzidos durante a vigência da delegação: os atos praticados ou decisões proferidas nessa fase devem ser respeitados, salvo se houver má-fé ou se esses atos se mostrarem comprovadamente prejudiciais às partes envolvidas.
Portanto, afirmar a irrevogabilidade é contrariar expressamente a disciplina legal sobre delegação de competência.
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