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Questão FC427328

Considerando o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 sobre a instrução no processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e a

Legislação Administrativa do Estado de GO

Instituto AOCP · 2022

Considerando o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 sobre a instrução no processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

 

( ) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não podem ser realizadas de ofício, dependendo do requerimento dos interessados.

 

( ) O comparecimento à consulta pública durante a instrução confere, por si, a condição de interessado do processo ao terceiro, abrindo prazo para manifestação.

 

( ) Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados dispensam a indicação do procedimento adotado.

 

( ) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

  1. F – V – V – V.
  2. V – F – F – F.
  3. V – V – F – F.
  4. F – F – F – V.
  5. F – V – V – F.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A sequência F‑F‑F‑V está correta com base na Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001.

1) O art. 29 prevê que as atividades de instrução realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão, sem prejuízo do direito dos interessados de produzir provas; por isso a primeira assertiva é falsa.

2) O art. 31, §2º estabelece que o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a qualidade de interessado, apenas o direito a obter resposta fundamentada; logo a segunda é falsa.

3) O art. 34 dispõe que os resultados de consulta e audiência pública devem ser apresentados com indicação do procedimento adotado, tornando a terceira afirmativa falsa.

4) O art. 44 garante ao interessado, encerrada a instrução, o direito de manifestar‑se no prazo máximo de dez dias, salvo outro prazo legal, tornando a quarta verdadeira.

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