Questão FC427336
A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:
Legislação Administrativa do Estado de GO
UEG · 2013
A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:
- permissão para o interessado ter vistas dos processos, porém sem obter cópias e fazer anotações dos documentos neles contidos.
- assistência obrigatória de advogado, independentemente da natureza do objeto do processo em tramitação.
- possibilidade de formulação de alegações e apresentação de documentos, desde que apresentados antes da decisão da autoridade julgadora.
- exclusão de prioridade na tramitação dos processos para pessoas portadoras de hanseníase, no caso de a doença ter surgido após o início do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o direito previsto no art. 3º, inciso III, da Lei Estadual nº 13.800/01: formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
Isso significa que o administrado tem a oportunidade de expor argumentos e juntar provas ao processo em tempo hábil, de modo que tais elementos sejam efetivamente apreciados pela autoridade julgadora.
A finalidade é resguardar a ampla defesa e o contraditório, permitindo que a decisão administrativa se fundamente em todo o material relevante trazido pela parte.
Importante observar a exigência temporal: as alegações e documentos devem ser apresentados antes da decisão, pois, após esta, perderão eficácia para influenciar o julgamento.
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