Questão FC427337
Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:
Legislação Administrativa do Estado de GO
Com. Conc. (PGE GO) · 2013
Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:
- Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.
- Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.
- Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.
- O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.
- Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.800/2001, que regula o processo administrativo no Estado de Goiás, assegura prioridade na tramitação a pessoas que portem doenças graves quando figuram como parte em procedimentos administrativos.
Por doenças graves entendem-se patologias de evolução prolongada ou crônica que comprometem significativamente a saúde e a funcionalidade do indivíduo, exigindo tratamento contínuo e acarretando impacto social e econômico.
Na prática, a prioridade se traduz em preferência na distribuição, prioridade em prazos, intimações e diligências, e encaminhamento célere das decisões administrativas.
Geralmente é exigida comprovação médica por atestado ou laudo, visando compatibilizar a proteção ao direito à saúde com a regularidade do procedimento administrativo.
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