Questão FC427338
Quanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n. 13.800/2001, está CORRETO asseverar que
Legislação Administrativa do Estado de GO
Com. Conc. (PGE GO) · 2010
Quanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n. 13.800/2001, está CORRETO asseverar que
- não existe previsão na mencionada Lei acerca do prazo em que a administração deve decidir, todavia, a administração deve faze-lo com brevidade a vista do principio da duração razoável do processo previsto na Constituição Federal.
- a administração pública tem o prazo de ate 30 dias para decidir, exceto quando ocorrer prorrogação por igual período expressamente motivada.
- a administração pública tem o prazo de ate 30 dias para decidir e não existe previsão sobre a possibilidade de prorrogação, em razão do principio da celeridade processual nela previsto.
- a administração pública submete-se a vários princípios, entre eles destacam-se o do interesse publico, da moralidade, da segurança jurídica e da celeridade processual.
- não há previsão sobre o prazo para a administração pública anular os seus atos administrativos. Por isso, aplica-se o prazo de cinco anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Estadual n. 13.800/2001, no art. 49, estabelece que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisão.
Esse prazo é contado a partir do encerramento da fase de instrução, quando estão reunidos os elementos de prova necessários para o julgamento.
Admite‑se a prorrogação por igual período, desde que haja fundamentação expressa que justifique a necessidade do adiamento da decisão.
Assim, a prorrogação não é automática; é medida excepcional e deve constar de ato que demonstre as razões que a motivaram.
Na prática, a regra promove segurança jurídica e ordem procedimental, exigindo que a Administração decida em prazo determinado ou, se houver necessidade, prolongue o prazo com justificativa formal.
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