Questão FC427339
Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:
Legislação Administrativa do Estado de GO
FSADU (UFMA) · 2010
Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:
- a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
- os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
- as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação segundo a disciplina da Lei nº 13.800/2001. Essa proibição garante que a revisão de atos administrativos seja efetuada por autoridade com competência própria, assegurando controle hierárquico e imparcialidade.
Permitir a delegação dessa atribuição transferiria para agente delegado um poder de revisão que a lei reserva a órgão ou autoridade competente, comprometendo a segurança jurídica do processo decisório.
Assim, afirmar que a decisão de recursos pode ser delegada é incorreto, pois a norma expressamente veda essa transferência, tornando passíveis de impugnação atos decisórios proferidos por quem não detém essa competência.
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