Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta (E) reproduz o comando do Art. 49 da Lei nº 13.800/2001: concluída a instrução, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir.

Isso significa que o termo inicial da contagem é o dia em que se encerra a fase instrutória do processo administrativo e, a partir daí, deve ser proferida a decisão definitiva dentro desse prazo.

Havendo necessidade, o dispositivo admite a prorrogação por igual período, desde que seja expressamente motivada. Ou seja, a prorrogação só vale se houver ato formal justificando factual e juridicamente a extensão por mais 30 dias.

Em suma: decisão em até 30 dias, possibilidade de mais 30 dias mediante justificativa formal.