Questão FC427345
A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Goiás, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso). ( ) O órgão competente po
Legislação Administrativa do Estado de GO
UEG · 2004
A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Goiás, julgue os itens abaixo, marcando V
(verdadeiro) ou F (falso).
( ) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão tornar-se impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
( ) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria administração, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.
( ) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em seis anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Nos processos administrativos será observado o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Marque a alternativa com a seqüência CORRETA:
- V - V - F - F - V
- F - F - V - V - F
- V - F - V - F - V
- V - F - V - F - F
- F - V - F - V - F
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta V-F-V-F-F se justifica do seguinte modo:
V — A autoridade pode declarar o processo extinto quando sua finalidade estiver exaurida ou o objeto tornar-se impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, conforme previsão legal específica sobre o processo administrativo.
F — Não é verdade que atos com defeitos sanáveis não possam ser convalidados; quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a administração pode convalidar esses atos.
V — A administração tem o dever de anular atos e a faculdade de revogá-los por conveniência ou oportunidade, observados os direitos adquiridos.
F — O prazo para a administração anular atos com efeitos favoráveis não é de seis anos, mas de cinco anos, salvo comprovação de má-fé.
F — Não se admite a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa; a interpretação deve visar a finalidade pública, com vedação à retroatividade.
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