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Questão FC427346

Considerando as disposições da Lei de Licitações e da Lei Estadual nº 9.433/2005, analise as afirmativas a seguir. I. Exceto nos empreendimentos a serem executados por meio de perm

Legislação Administrativa do Estado da BA

Instituto Consulplan · 2023

Considerando as disposições da Lei de Licitações e da Lei Estadual nº 9.433/2005, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Exceto nos empreendimentos a serem executados por meio de permissões ou concessões públicas, deve ser incluído no objeto da licitação, de forma clara e precisa, a obtenção de recursos orçamentários e financeiros para sua execução.

 

II. Mesmo que tecnicamente imprescindível, conforme documentos apensados pelos órgãos técnicos, é vedado fazer constar no objeto de licitação bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

 

III. Para contratação de serviços de menor complexidade técnica, deverá ser adotada a modalidade de licitação denominada Registro de Preços, a qual será precedida, obrigatoriamente, de ampla pesquisa de preços, em nível estadual, a fim de ampliar a competitividade e conseguir o menor preço possível.

 

IV. Somente os cidadãos interessados no procedimento licitatório e os membros da Comissão Permanente de Licitação são aptos a apresentar denúncias relativas a ilegalidades e/ou irregularidades em certames, perante a autoridade máxima do órgão responsável pela condução do procedimento ou Ministério Público Estadual.

 

Está INCORRETO o que se afirma em

  1. I, II, III e IV.
  2. II, apenas.
  3. IV, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. III e IV, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I. É incorreta porque a lei proíbe incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros, exceto nos casos de concessão ou permissão. A exigência de disponibilidade de recursos é requisito para licitar, mas não se confunde com inserir captação de financiamento no objeto (veja Art. 12, I, em confronto com Art. 11).

II. Também é falsa: a vedação a especificações de marcas ou exclusividades admite exceção quando for tecnicamente imprescindível, desde que haja justificativa escrita dos órgãos técnicos e autorização da autoridade superior (Art. 12, III).

III. Errada porque o registro de preços é um sistema regulamentado por decreto, não uma modalidade obrigatória para serviços de menor complexidade; exige ampla e permanente pesquisa do mercado local, não necessariamente estadual, e os registros são feitos por pregão ou concorrência (Art. 33 e §1º).

IV. Incorreta: a lei assegura que qualquer cidadão pode apresentar denúncias sobre irregularidades ou superfaturamento perante a autoridade máxima do órgão ou o Ministério Público (Art. 32, par. único).

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