Questão FC427347
A Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2022
A Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do regime de empreitada por preço unitário.
- Contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo e total
- Contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, dentro de um período previamente especificado
- Contratação de execução de mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
- Contratação da execução de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação
- Contratação de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Empreitada por preço unitário é o regime em que a execução da obra ou serviço é contratada por valores estabelecidos por unidade de serviço ou material, com prazo previamente definido.
Na prática, o contrato traz uma lista de itens com seus respectivos preços unitários e quantidades estimadas. O pagamento é feito conforme as quantidades efetivamente executadas, apuradas por medições periódicas.
Assim, o valor final do contrato resulta da soma dos produtos entre quantidades medidas e preços unitários, ou seja, \(Valor\ total=\sum q_i\cdot p_i\). As estimativas servem de referência, mas o preço total varia conforme a medição.
Esse regime é indicado quando há incerteza nas quantidades; oferece flexibilidade para ajustes durante a execução, mantendo fixo o preço por unidade enquanto o montante total depende do serviço efetivamente realizado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em