Questão FC427348
A Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2022
A Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições legais, assinale a alternativa que apresente a definição de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- É o resultado da pesquisa de preços de mercado, obtido pela média dos valores praticados à época da abertura da licitação
- Alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá-lo com os valores de mercado
- Relação de equivalência, originariamente pactuada, entre os encargos assumidos pelo contratado e a sua remuneração, inicialmente ajustada
- Acontecimento extraordinário, superveniente, imprevisível no momento da celebração do contrato, exterior à vontade das partes e inteiramente irresistível
- Alteração dos valores inicialmente ajustados, na periodicidade e índice pactuados, para preservar o valor inicial do contrato corroído pela variação de custo dos insumos básicos utilizados na sua execução ou pela perda do poder aquisitivo da moeda, decorrente da inflação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A definição aponta que equilíbrio econômico-financeiro é a relação de equivalência, originalmente pactuada, entre os encargos que o contratado assume e a sua remuneração inicialmente ajustada.
Isso significa que, ao contratar, existe um ponto de partida justo em que custos e pagamento estão compensados. Se eventos supervenientes alterarem substancialmente os custos do contratado, busca-se recompor esse equilíbrio para evitar onerosidade excessiva ou enriquecimento indevido.
Na prática, a manutenção do equilíbrio pode ocorrer por mecanismos previstos no contrato e na lei, como o reajustamento periódico para repor perdas inflacionárias e a revisão quando fatos imprevisíveis tornarem a execução muito mais onerosa.
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