Questão FC427349
No que se refere às disposições da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, analise as afirmativas abaixo. I. A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua tota
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2022
No que se refere às disposições da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, analise as afirmativas abaixo.
I. A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.
II. A programação da obra ou serviço deverá prever custo atual e o final, levando-se em consideração os prazos de execução.
III. A autorização da despesa será efetuada para as etapas da obra ou serviço licitados, não sendo necessária a autorização da despesa para o custo total da obra ou serviço projetado.
Estão corretas as afirmativas;
- I apenas
- I, II e III
- II e III apenas
- I e III apenas
- I e II apenas
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque reúne as afirmativas I e II previstas na Lei Estadual nº 9.433/2005.
Programação integral: a norma exige que a obra ou serviço seja programada em sua totalidade, garantindo visão global do empreendimento, mas permite sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis conforme recursos disponíveis e conveniência administrativa.
Previsão de custos: a programação deve incluir o custo atual e o custo final, considerando os prazos de execução, o que assegura estimativa realista e controle ao longo do tempo.
Esses dispositivos visam promover planejamento, previsibilidade financeira e compatibilização entre projeto, cronograma e orçamento.
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