Questão FC427350
Segundo a Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no
Legislação Administrativa do Estado da BA
Instituto AOCP · 2018
Segundo a Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
- Considera-se obra toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.
- Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre entidades públicas e pessoas físicas ou jurídicas privadas, de qualquer natureza, e entre entidades públicas entre si, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
- A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.
- A licitação ou contratação de obra ou serviço, não necessita de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro e nos dois subsequentes.
- Considera-se licitação de alta complexidade técnica, aquela que envolva alta especialização, constituindo-se esta um fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado ou continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Lei Estadual nº 9.433/2005 exige, como condição prévia para licitar ou contratar obra ou serviço, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em curso e nos dois subsequentes.
Art. 11 prevê que nenhuma obra ou serviço será licitada ou contratada sem atender requisitos, entre os quais consta explicitamente essa estimativa (inc. VI).
Sem essa previsão a prática pode sofrer nulidade dos atos e acarretar responsabilidade para os responsáveis, pois a exigência visa garantir que haja compatibilidade entre o objeto contratado e a capacidade financeira do ente público.
Em termos práticos, a estimativa assegura planejamento plurianual, disponibilidade de recursos e continuidade da execução das obras ou serviços.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em