Questão FC427352
A lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
A lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, estabelece que os avisos contendo os resumos dos editais de licitação deverão ser publicados com determinados prazos mínimos de antecedência, até o recebimento das propostas ou realização do evento. Considerando tais disposições expressas da referida lei, assinale a alternativa correta sobre os prazos.
- 30 (trinta) dias para concorrência, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou ainda quando o contrato a ser celebrado adotar o regime de empreitada integral
- 20 (vinte) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço
- 05 (cinco) dia úteis para convite, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço
- 08 (oito) dias úteis para o pregão
- 10 (dez) dias úteis para convite, quando a licitação for do tipo menor preço
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei Estadual nº 9.433/2005, em seu art. 54, fixa prazo mínimo específico para o aviso-resumo do edital do pregão: 08 (oito) dias úteis de antecedência até o recebimento das propostas ou realização do evento.
Esse prazo é contado em dias úteis e integra o rol de prazos mínimos previstos pela norma para garantir publicidade adequada e tempo hábil aos interessados.
Além do prazo, a lei exige publicação, no mínimo, uma vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, e, quando possível, disponibilização por meios eletrônicos, assegurando transparência e competitividade.
Trata‑se de prazo mínimo obrigatório; a Administração não pode reduzi‑lo quando editar o aviso-resumo para o pregão.
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