Questão FC427353
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, co
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o pregão.
- Para fins de realização da licitação na modalidade pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, sem relação com as especificações usuais praticadas no mercado
- A licitação na modalidade pregão não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral
- O pregão somente será realizado por meio do sistema de compras eletrônicas
- Os contratos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração, para aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, necessariamente, de licitação pública na modalidade pregão
- A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser integrada, em sua totalidade, por servidores ocupantes de cargo efetivo da Administração pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do pregão
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei estadual nº 9.433/2005 limita o uso do pregão aos bens e serviços considerados comuns, isto é, cujo padrão de desempenho e qualidade possa ser objetivamente definido com base nas especificações usuais do mercado.
O parágrafo único do art. 108 explicita que a licitação na modalidade pregão não se aplica às contratações de obras de engenharia, nem às locações imobiliárias e às alienações em geral. Essas contratações envolvem características técnicas, complexidade ou riscos que impedem a padronização exigida para o pregão.
Portanto, pela própria definição legal, obras, locações e alienações ficam fora do alcance do pregão, devendo ser adotadas outras modalidades licitatórias apropriadas à natureza dessas contratações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em