Questão FC427355
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433 de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, comp
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433 de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera como licitação destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
- Licitação por item
- Concorrência Pública
- Concorrência particionada
- Licitação concorrencial
- Chamamento dividido
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Gabarito
A
Comentário do professor
Licitação por item é a modalidade em que a Administração divide a compra ou a contratação em partes distintas, permitindo que cada componente seja adjudicado a licitantes diferentes.
Isso ocorre quando os bens ou serviços são independentes entre si e podem ser fornecidos separadamente, possibilitando a celebração de contratos distintos para cada item ou grupo de itens.
Vantagens: amplia a concorrência, permite que fornecedores especializados disputem apenas os itens para os quais têm capacidade, e tende a resultar em melhores preços e condições para a Administração.
Exige edital claro sobre quantidades, especificações e critérios de julgamento, para evitar fragmentação indevida e assegurar a vantajosidade da contratação.
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