Questão FC427357
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, com
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os requisitos sem os quais nenhuma obra ou serviço será licitado ou contratado, sob pena de nulidade dos atos e responsabilidade de quem lhe deu causa.
- Existência de projeto básico, aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório
- Projeto executivo, em qualquer caso
- Estimativa do orçamento do empreendimento, detalhado em planilhas que expressem a composição de seus custos unitários, disponíveis para consulta apenas dos concorrentes
- Estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício financeiro e nos três subsequentes
- Declaração do ordenador de despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, independente de compatibilidade com o plano plurianual
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei estadual nº 9.433/2005 exige, como requisito inaugural para qualquer obra ou serviço, a existência de um projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados, nos termos do art. 11. Esse dispositivo torna obrigatório que, antes da licitação ou contratação, exista documento técnico que defina o objeto, as especificações, os quantitativos e as soluções técnicas essenciais.
O projeto básico permite a correta estimativa de custos, a elaboração de propostas comparáveis e a transparência do procedimento, assegurando isonomia entre licitantes e redução de riscos de aditivos e falhas executivas.
Na ausência desse requisito há nulidade dos atos e responsabilidade de quem deu causa, razão pela qual sua elaboração e aprovação são condição indispensável para contratação.
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