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Questão FC427358

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, com

Legislação Administrativa do Estado da BA

IBFC · 2017

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

  1. As compras de aquisição não frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto
  2. As compras de aquisição frequente pela Administração e os serviços de maior complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por lei ordinária
  3. As compras de aquisição frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto
  4. As compras de aquisição não frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por lei complementar
  5. As compras de aquisição não frequente pela Administração e os serviços de maior complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por lei complementar
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 33 da Lei estadual nº 9.433/2005, que determina que as compras de aquisição frequente e os serviços de menor complexidade técnica sejam processados mediante o sistema do registro de preços, regulamentado por decreto.

O registro de preços é um procedimento que permite formalizar, por meio de ata de registro de preços, os limites de valores, quantidades e condições para contratações futuras. Favorece planejamento, economia por escala e rapidez nas contratações, sem obrigar a Administração a adquirir a totalidade no momento da assinatura da ata.

O decreto regulamentar detalhará prazos, procedimentos, validade da ata e regras para adesão de outros órgãos, assegurando a adequada operacionalização do sistema.

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