Questão FC427362
O capítulo III da Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as compras. Considerando a referida Lei, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado da BA
Instituto AOCP · 2014
O capítulo III da Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as compras. Considerando a referida Lei, assinale a alternativa correta.
- As compras podem ser efetuadas apresentando-se apenas a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
- As compras deverão, obrigatoriamente, atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
- Será dada publicidade, diariamente, em órgãos eletrônicos de divulgação oficial, em quadro de avisos de amplo acesso público à relação de todas as compras realizadas pela Administração indireta, identificando o bem comprado e a quantidade adquirida. O preço e a identificação do fornecedor são informações sigilosas e, portanto, não devem ser publicadas.
- As compras deverão, sempre que possível, obedecer às condições de compra e pagamento semelhantes às que prevalecerem no setor privado, para os negócios da mesma espécie, inclusive com pagamento em prestações parceladas, observando a legislação orçamentária.
- As compras deverão ser liquidadas em parcelas únicas visando à comodidade no setor de compras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 31, III, da Lei Estadual nº 9.433/2005: as compras públicas devem, sempre que possível, adotar condições de compra e pagamento semelhantes às do setor privado para negócios da mesma espécie.
Na prática, isso permite que a Administração utilize formas comerciais usuais, inclusive o pagamento parcelado, buscando maior economicidade e compatibilidade com o mercado fornecedor.
Esse alinhamento, contudo, não é absoluto: os pagamentos e a forma de contratação devem observar a legislação orçamentária e os limites financeiros da Administração, garantindo legalidade e previsibilidade fiscal.
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