Questão FC427363
Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir. I. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a form
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2014
Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.
I. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão e os serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão.
II. As obras públicas e os serviços públicos podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão.
III. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o regime de concessão.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque, segundo a disciplina da Lei Estadual nº 9.433/05, as obras públicas podem ter sua execução delegada na forma de concessão, enquanto os serviços públicos admitem delegação por concessão ou por permissão.
A concessão é um instrumento contratual pelo qual o poder público transfere a execução e a exploração de prestação ou obra a um particular por prazo determinado, com previsão de contraprestação. Já a permissão é ato administrativo unilateral e precário, próprio para delegar certas prestações de serviço que não exijam as mesmas garantias contratuais da concessão.
Portanto, a afirmativa I reproduz fielmente a previsão legal sobre as formas de delegação para obras e serviços públicos no âmbito estadual.
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