Questão FC427367
Assinale a alternativa correta:
Legislação Administrativa do Estado da BA
Com. Conc. MPE BA · 2008
Assinale a alternativa correta:
- Nos procedimentos administrativos disciplinares que resultem em sanção, a ausência de advogado fere o princípio da ampla defesa, salvo se, uma vez disponibilizado, houver recusa do servidor.
- Pelo Estatuto dos Servidores do Estado da Bahia, a comissão de processo disciplinar deve contar com, pelo menos, três integrantes, desde que ao menos um deles seja estável, cuja presidência lhe caberá.
- Com a sanção da Lei de Licitações do Estado da Bahia, não é mais possível a adoção da Lei 8666/93 (Lei Federal de Licitações) nas compras de bens ou realizações de obras no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia, salvo a aplicação de normas gerais.
- O controle do abastecimento, embora não seja forma de intervenção econômica do Estado, objetiva a manter no mercado consumidor produtos suficientes para atender certa demanda da população.
- as alternativas "a", "b", "c" e "d" estão incorretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: E.
A opção indica que nenhuma das demais proposições está correta. Essa conclusão decorre da aplicação conjunta do princípio da legalidade, da correta interpretação normativa e da jurisprudência consolidada sobre a matéria da Promotoria.
Ao confrontar cada enunciado com a norma hierarquicamente superior e com os elementos fáticos essenciais, verificam‑se incongruências formais, erro de interpretação e afastamento dos requisitos legais exigidos para a atuação ministerial. Essas falhas impedem a manutenção de qualquer proposição particular apresentada.
Portanto, a única resposta compatível com a técnica jurídica e com os precedentes é reconhecer que as demais alternativas não se sustentam, razão pela qual E é a escolha correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em