Questão FC427382
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição Estadual, cabendo-lhe, de forma privativa, processar e ju
Constituição do Estado do Alagoas
FGV · 2018
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição Estadual, cabendo-lhe, de forma privativa, processar e julgar, originariamente:
- Juiz Eleitoral, pela prática de ato de improbidade administrativa;
- Juiz de Paz, pela prática de crime cometido no exercício das funções públicas;
- Delegado de Polícia estadual, pela prática de ato de improbidade administrativa;
- Promotor de Justiça estadual, pela prática de crime comum;
- Desembargador estadual, pela prática de crime comum.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Promotor de Justiça estadual, pela prática de crime comum é a resposta correta porque a Constituição do Estado de Alagoas atribui ao Tribunal de Justiça a competência privativa e originária para processar e julgar membros do Ministério Público estadual no exercício de suas funções quando se tratar de crime comum.
O fundamento encontra-se no art. 133, IX, c da Constituição Estadual, que confere ao Tribunal a guarda da Constituição estadual e estabelece esse foro especial para certas autoridades, garantindo que a ação penal contra o Promotor tramite diretamente perante o Tribunal.
Em termos práticos, isso significa que, contra Promotor de Justiça estadual acusado de crime comum, não se instaura procedimento na primeira instância; o processo começa e é julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em