Questão FC427383
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado:
Constituição do Estado do Alagoas
FGV · 2018
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado:
- originariamente, pela Vara Cível da Capital;
- originariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual;
- originariamente, pelo Conselho Estadual da Magistratura;
- em grau de recurso, pela Primeira Câmara Cível;
- em grau de recurso, pela Seção Especializada Cível.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 133, IX, "e" da Constituição do Estado de Alagoas prevê que o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador será processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça.
O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade. Quando a autoridade é o Governador, a competência é atribuída diretamente ao Tribunal de Justiça, sem passagem pela primeira instância.
Essa competência originária visa resguardar a independência do julgamento e a celeridade, ao submeter ao órgão colegiado estadual o controle de atos de elevado porte institucional.
Portanto, por previsão constitucional estadual, o Tribunal de Justiça Estadual é o foro competente para processar e julgar originariamente esses mandados de segurança.
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